Microempreendedor Individual é uma
empresa com faturamento bruto anual hoje é de R$ 60.000,00 ou R$ 5.000,00 por
mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no
máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.
Nos dias 02 a 06 maio de 2016 acontece a
Semana Nacional do Microempreendedor Individual, a Secretaria de Turismo,
Indústria e Comércio através da Sala do Empreendedor fará campanha de
conscientização do pagamento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples
Nacional e mutirão de regularização de procedimentos de alvará junto ao
Município.
O MEI é enquadrado no Simples
Nacional e está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins,
IPI e CSLL). O MEI deve pagar o valor mensal de 5% de salário mínimo R$
44,00 de INSS, R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 (serviço).
Os valores são destinados à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Por meio dessas contribuições, o MEI tem
direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
A guia de recolhimento mensal do MEI
(DAS-MEI) não é mais enviada por correspondência, a emissão é feita pela
internet, pelo aplicativo PGMEI, no Portal do
Simples Nacional ou emitir junto a Sala do Empreendedor. Caso a DAS
não tenha sido pago até a data de vencimento, o MEI deve emitir e pagar a nova
guia. O novo boleto já será emito com o cálculo atualizado, contabilizando
juros e multas. O pagamento das guias pode ser realizado em todos os bancos e
casas lotéricas do país.
Microempreendedor Individual a escala
do seu sucesso depende da sua conscientização – Regularize-se.
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